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Alinea b inciso ii artigo 10

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L10833 - Planalto

WebDisposições Constitucionais Transitórias - ADCT 10, caput, II, a, b, § 1º. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: ... XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. Legislação ordinária: Lei nº 8.112, de 11/12/1990 ... WebArt. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada … hkapsc https://frmgov.org

Áreas de Preservação Permanente Urbanas e Parques Lineares …

WebApr 28, 2015 · Remuneração do período de estabilidade, prevista na alínea b, inciso II, artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF/88; Nos casos de conversão em indenização previstas nos artigos 496 e 497 da CLT ; Sim Não. Saldo de Salários : Saldo de salários. Sim. Sentença Judicial na Justiça do Trabalho WebArtigo 2.º - Ficam acrescentados à Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos: Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo … Web§ 2º - A critério da administração, o docente readaptado, quer seja titular de cargo efetivo ou docente ocupante de função-atividade, com sede de exercício na Diretoria de Ensino, ao ter cessada sua readaptação, poderá ser afastado para o desempenho de atividades administrativas, nos termos do inciso II do artigo 64 da Lei ... falken azenis rt660 tire sizes

Artigo 10 - Lei nº 14.020 / 2024 - Modelo Inicial

Category:Legislação Infraconstitucional - Portal da Câmara dos Deputados

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L13105 - Planalto

Webcriado nos termos da alínea “b”, inciso II do artigo 39 da Lei Complementar 1.044, de 13, publicada no D.O. de 14/05/2008, enquadrado nos termos do artigo 1º das Disposições Transitó-rias da Lei Complementar 1240, de 22, publicada no D.O. de 23/04/2014, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes WebMay 1, 2012 · Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do …

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WebDec 5, 2024 · 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, uma vez que tal direito é IRRENUNCIÁVEL....ART. 10, II, ALÍNEA B, DO ADCT ....Caminha tranquilo nesta Corte o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade ... WebDecreto n. 4297, de 10 de julho de 2002. Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico …

WebArtigo, Parágrafo, Inciso e Alínea Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea são expressões utilizadas em textos de lei para demarcar o início e fim de uma pauta tratada em um texto de lei. Estas expressões são transcritas na legislação por … WebSep 28, 2013 · § 9º Para efeitos do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, a intimação, quando o sujeito passivo não estiver com sua inscrição ativa perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, deverá ser realizada: ... Acrescido o art. 34-A pela alínea “b” do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16. ...

WebApr 11, 2024 · Iniciando-se o retorno da mercadoria em outro estado da Federação, como é o caso, caberá a este disciplinar as obrigações tributárias principal e acessórias a ela concernentes, conforme artigo 11, inciso II, “a”, da Lei Complementar 87/96 e artigos 2º, inciso X, e 36, inciso II, "a" do RICMS/2000. 19. WebRevalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75, transcrita a seguir, pelo descumprimento da obrigação principal: Lei nº 6.763/75 Art. 56 – Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas: (...) II – Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor do ...

WebDisposições Constitucionais Transitórias - ADCT 10, caput, II, a, b, § 1º. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica …

WebX - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997) hkar-1a12d relayhttp://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/gravidez_inicio_estab.htm falken azenis rt660 sizesWebMinnesota.gov Portal / mn.gov // Minnesota's State Portal hka radiopaediaWebque lhe confere a alínea “a” inciso II do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o resultado final do Processo Seletivo 012/2024, convoca para o cargo de … falken azenis rt660 australiaWebFeb 12, 2024 · Temas Interessantes Para Jornal Escolar New York San Francisco Temas interessantes para jornal escolar Burnaby Fort St. John artigo 201 inciso v da cf exame … falken azenis rt615k tiresWebAug 10, 2004 · U N P U B L I S H E D O P I N I O N . STONEBURNER, Judge Lorna Ann Hanes appeals her conviction of assault in the third degree, arguing that the evidence was insufficient to sustain the conviction and that the district court erred in instructing the jury. Because the evidence was sufficient to sustain the conviction, and the jury instruction ... hk aranäs damWebA empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de … falken azenis rt660 tires